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Doc. ADM Direito 145.9653.4000.8200

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo. Acórdão da corte local suficientemente fundamentado. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1392.0000.1000

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não tendo a parte agravante atacado os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 151.5922.7000.1300

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2655.5001.9200

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento clandestino de solo urbano. Medidas cautelares de busca e apreensão. Devidamente autorizadas por decisões fundamentadas. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de medidas cautelares deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()

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