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Doc. ADM Direito 241.1120.1263.5569

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 959.0056.3532.6385

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões e estado de flagrância. Prova ilícita. Inviabilidade de revolvimento fáticoprobatório em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante preso em flagrante, com posterior decretação de prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, tendo o tribunal de origem anteriormente denegado a ordem.... ()

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