1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... ()
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