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Doc. ADM Direito 228.5916.3043.4541

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Migração de majorante para circunstância judicial. Súmula 443/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática de tribunal superior que denegou a ordem impetrada em favor de condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-a, I, do CP). No writ alegava-se nulidade do reconhecimento pessoal, ilegalidade na dosimetria da pena e inadequação do regime prisional.... ()

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