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Doc. ADM Direito 278.3810.3461.5321

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos legais. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pelo acórdão recorrido sob o fundamento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas.... ()

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