I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pelo acórdão recorrido sob o fundamento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas.... ()
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