I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, III, para a conduta descrita no art. 28 da mesma lei.... ()
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