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Doc. ADM Direito 201.2887.2996.3622

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, III, para a conduta descrita no art. 28 da mesma lei.... ()

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