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Doc. ADM Direito 147.0384.7000.3900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.

«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.4360.1000.7000

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Operação de financiamento posteriormente considerada regular pelo Tribunal de Contas da União. Não vinculação do poder judiciário ao julgamento exercido pela corte de contas. Precedentes. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.5491.0599.5612

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Maus antecedentes. Inexistência. Tese não alegada anteriormente. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em virtude do entendimento desta corte e da necessidade de revolvimento de fatos e provas para análise dos pleitos defensivos.... ()

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