«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. ... ()
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