1 - STJTributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.
«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV.
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2 - STJHabeas corpus. Direito penal. Art. 35, C/C o lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Associação para o tráfico. Transnacionalidade. Condenação em segunda instância à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Valoração negativa fundamentada. Fração de exasperação superior a 1/6. Possibilidade. Causa de aumento do art. 40, I, da lei de drogas. Imputação constante da denúncia. Ausência de reformatio in pejus. Preclusão. Remessa à execução penal. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ inadequado para reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. Não há ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes quando o tribunal de origem identifica condenação anterior definitiva e afere, de forma expressa, a inexistência de lapso superior a 10 anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a prática do novo delito, em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do período depurador.... ()
3 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática. Teses relativas à dosimetria e à causa de aumento da transnacionalidade expressamente enfrentadas. HC Acórdão/STJ. Matéria já apreciada por esta corte. Pretensão de rediscussão do mérito. Decisão superveniente do tribunal de origem acerca de desentranhamento de recursos excepcionais e aplicação de multa à defesa. Ato judicial autônomo e estranho ao objeto originário da impetração. Inadequação dos embargos declaratórios para ampliação superveniente do objeto do writ.
1. Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as teses defensivas relativas à valoração dos maus antecedentes, à fração de exasperação da pena-base e à alegada nulidade decorrente da incidência da causa de aumento prevista no lei 11.343/2006, art. 40, I.... ()