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Doc. ADM Direito 175.3624.1005.6600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.4737.1594.6925

2 - STJ Direito processual penal.. Tráfico dehabeas corpusdrogas e associação para o tráfico. Indeferimento dediligências requeridas pela defesa. Alegação decerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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