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Doc. ADM Direito 250.8301.2367.1482

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Pleito de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Fixação da pena. Ausência de ilegalidade. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()

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