I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que nega provimento à apelação e mantém sentença de procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS, com declaração de inexigibilidade do crédito executado. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à extensão objetiva do título formado no Processo 672.98.014357-8, que compreende, além da revisão do benefício, diferenças dos 13º salários de 1988, 1989 e 1990 e da competência de junho de 1989, bem como quanto aos efeitos da coexistência desse título com a coisa julgada formada na ação 2003.38.00.751828-3, requerendo a integração do julgado e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto à extensão objetiva dos títulos judiciais e à existência de parcelas não satisfeitas pela demanda posteriormente ajuizada perante a Justiça Federal; (ii) estabelecer se a posterior formação da coisa julgada no Processo 672.98.014357-8 torna exigíveis as parcelas previstas nesse título, independentemente da satisfação decorrente da outra demanda previdenciária; e (iii) determinar se existem contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem nova integração do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.A coincidência entre demandas relativas ao mesmo benefício previdenciário não estabelece, por si só, identidade absoluta entre todos os capítulos condenatórios e competências abrangidos pelos respectivos títulos, de modo que a satisfação decorrente de uma demanda repercute sobre a outra execução na medida da efetiva coincidência entre as obrigações reconhecidas e satisfeitas.Os embargos à execução consideram expressamente as diferenças relativas aos 13º salários e à competência de junho de 1989 e apresentam, subsidiariamente, cálculo para a hipótese de a demanda perante a Justiça Federal ter abrangido apenas a revisão pela ORTN, circunstância que evidencia a consideração da eventual diferença entre a extensão dos títulos na controvérsia executiva.A alegação de que determinadas parcelas não foram satisfeitas não demonstra, por si só, a existência de saldo exigível, especialmente diante da revisão e do pagamento decorrentes da outra demanda e da necessidade de impedir nova satisfação de parcelas coincidentes.A inexigibilidade reconhecida no acórdão não decorre da atribuição, à segunda demanda, de efeito abstrato de extinção de todos os direitos decorrentes do primeiro título, mas da ausência de demonstração suficiente de crédito remanescente, individualizado e não satisfeito que justifique o prosseguimento da execução.A orientação segundo a qual, diante de coisas julgadas conflitantes, prevalece aquela formada posteriormente pressupõe comandos judiciais incompatíveis e não resolve a controvérsia quando se discute a exigibilidade patrimonial de obrigação também reconhecida e satisfeita em outra demanda.A coexistência de duas coisas julgadas não autoriza a duplicação dos efeitos patrimoniais coincidentes dos respectivos títulos, pois a imutabilidade do comando judicial não permite nova exigência de obrigação já satisfeita.A posterioridade do trânsito em julgado do Processo 672.98.014357-8 não torna, isoladamente, exigíveis todas as parcelas previstas nesse título, porque a preservação da coisa julgada não se confunde com a possibilidade de executar obrigação patrimonial já satisfeita em decorrência de outro pronunciamento jurisdicional.O prosseguimento da execução exige demonstração de crédito remanescente não abrangido pela satisfação anteriormente ocorrida, requisito que os elementos dos autos não comprovam suficientemente.O acórdão não apresenta contradição interna, obscuridade ou erro material, mas demanda integração quanto à extensão objetiva dos títulos judiciais e aos efeitos da coexistência das duas coisas julgadas, sem alteração do resultado anteriormente estabelecido.O exame expresso das matérias suscitadas à luz dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC e da CF/88, art. 93, IX atende à finalidade de prequestionamento, sem conferir efeitos modificativos aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A satisfação decorrente de outro título judicial relativo ao mesmo benefício previdenciário repercute sobre a execução na medida da efetiva coincidência entre as obrigações reconhecidas e satisfeitas. 2. A coexistência de coisas julgadas não autoriza a duplicação de efeitos patrimoniais coincidentes nem a nova exigência de obrigação já satisfeita. 3. A posterioridade da formação de uma coisa julgada não torna, por si só, exigíveis todas as parcelas previstas no respectivo título quando não se demonstra crédito remanescente, individualizado e não satisfeito. 4. A omissão quanto à extensão objetiva dos títulos e aos efeitos da coexistência das coisas julgadas autoriza a integração do acórdão sem efeitos modificativos quando os esclarecimentos não alteram a conclusão do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; ADCT, art. 58; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes individualizados no caso fornecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote