Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 636.1349.0991.1704

1 - TRF6 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FICTÍCIOS. FRAUDE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 979 DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo INSS para ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente cessada após a constatação de vínculos empregatícios fictícios utilizados para a concessão do benefício. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição e decadência e, no mérito, afirma que não agiu de má-fé e que os valores recebidos não estão sujeitos à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão de ressarcimento ao erário foi atingida pela decadência; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança; (iii) determinar se o réu agiu de má-fé ou concorreu para a obtenção fraudulenta do benefício previdenciário mediante vínculos laborais fictícios; e (iv) estabelecer se os valores indevidamente recebidos devem ser restituídos ao INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração do próprio réu de que nunca trabalhou nas empresas RIL Representações Industriais e José da Silva e outros confirma a falsidade dos vínculos empregatícios considerados para a concessão da aposentadoria e demonstra o acerto da cessação administrativa do benefício.O conjunto fático probatório revela fortes indícios de que a fraude praticada pela despachante ocorreu com o consentimento ou a concorrência do réu, que lhe entregou suas três carteiras de trabalho e recebeu apenas duas de volta, sem inicialmente questionar a ausência do terceiro documento.A alegação de desconhecimento da fraude não se mostra verossímil porque o réu tinha consciência de possuir efetivamente menos de vinte anos de contribuição, período manifestamente insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida mediante a inclusão dos vínculos fictícios.A circunstância de a despachante também ter recebido poderes para representar o réu no procedimento administrativo instaurado para reavaliar a documentação que fundamentou a concessão do benefício reforça os elementos indicativos de ausência de boa-fé.A caracterização da má-fé do beneficiário impõe a restituição dos valores previdenciários indevidamente recebidos, na forma do CCB, art. 876, e afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 979.A pretensão de ressarcimento não é atingida pela decadência, pois o benefício, concedido em 19/07/1999 e suspenso em 11/10/2000 após processo administrativo concluído em 20/12/2000, teve o crédito constituído administrativamente em 09/12/2004, dentro do prazo quinquenal considerado no julgamento.A pretensão também não é atingida pela prescrição, pois a execução fiscal ajuizada em 16/04/2009 interrompeu o prazo prescricional com a citação do réu, apesar de posteriormente extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais.O prazo prescricional volta a correr após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal, ocorrido em 23/06/2014, de modo que o ajuizamento da ação de ressarcimento em 23/01/2015 ocorre antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário que, ciente da insuficiência de seu tempo real de contribuição, consente ou concorre para a obtenção de aposentadoria mediante vínculos empregatícios fictícios age de má-fé e deve restituir ao erário os valores indevidamente recebidos. 2. A caracterização da má-fé do beneficiário afasta a aplicação da tese do Tema 979 do STJ - sobre restituição de benefícios previdenciários indevidos. 3. A constituição administrativa do crédito dentro do prazo quinquenal afasta a decadência. 4. A citação em execução fiscal interrompe a prescrição, ainda que o processo venha posteriormente a ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, voltando o prazo a correr após o trânsito em julgado da decisão extintiva. 5. A fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos próprios de convicção do julgador e do enfrentamento das questões relevantes ao julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF