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Doc. ADM Direito 142.9442.8000.1400

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui». Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0556.6226

2 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação cnj. 62/2020. Paciente integrante do grupo de risco. Ausência de demonstração. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social. ... ()

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