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Doc. ADM Direito 190.2041.9001.3100

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1871.5595

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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