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Doc. ADM Direito 175.4872.1001.7700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência da agravante.

«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1261.7521

2 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Regularidade das diligências. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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