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Doc. ADM Direito 138.6082.3006.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput». Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.3788.6261.5163

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Busca veicular. Ingresso domiciliar em crime permanente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida. 1.o STJ adota orientação firme de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. O acordo de não persecução penal - anpp não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, configurando faculdade do MP, condicionada ao atendimento das exigências legais e à avaliação, pelo órgão acusador, de que o ajuste é necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.... ()

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