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Doc. ADM Direito 158.6584.6007.4700

1 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Suspensão do processo. Ação penal. Ausência de dependência. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não existência.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7366.8681

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... ()

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