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Doc. ADM Direito 221.1291.1491.7808

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2200.8914.6479

2 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.

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