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Doc. ADM Direito 210.8170.4587.2627

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1 - O vigente art. 544, § 4º, I, do CPC - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator, «não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. ADM Direito 038.9922.8457.5533

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ora agravante por não se visualizar, no acórdão contestado, nenhum erro de aplicação do direito a justificar a sua reforma.... ()

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