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Doc. ADM Direito 250.6020.1714.0902

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Presença do elemento «fundadas razões» a autorizar a entrada na residência. Agravo regimental não provido.

1 - O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois da entrada no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 -, cujo caráter caput permanente autorizaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe). 8/10/2010... ()

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