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Doc. ADM Direito 147.3584.4002.9900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Recurso especial inadmitido nos termos CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

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Doc. ADM Direito 220.8190.1771.9101

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Marco interruptivo. Julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, tendo em vista a omissão da sentença em relação à perda do cargo público, foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos em 12 de janeiro de 2015, integrando, desse modo, o édito condenatório, «tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração» (AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0100.6844.1721

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Marco interruptivo. Julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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