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Doc. ADM Direito 154.6521.0001.6700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão no acórdão atacado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 193.3013.4003.4000

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Incidência das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo, que, no caso em tela, foi praticado mediante o concurso de quatro agentes com emprego de arma de fogo, não há que falar em ilegalidade. ... ()

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