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Doc. ADM Direito 142.0113.8001.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1693.5708

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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