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Doc. ADM Direito 103.1674.7229.2300

1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.

«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a», «b» e «c».»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7229.4600

2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Eqüidade.

«A apreciação eqüitativa do Juiz, constitui conceito jurídico indeterminado, dependente sempre do caso concreto, a cujas peculiaridades o recurso especial não pode descer.»

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Doc. ADM Direito 240.9130.5662.8636

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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