Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.7060.8158.5101

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4271.2475.4431

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Atitude suspeita do agente. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1. O CPP, art. 244 dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF