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Doc. ADM Direito 142.0093.7002.0200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 551. Revisor. Nulidade do julgamento. Não configuração. Prazo em horas. Intempestividade.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do acórdão recorrido de que houve cumprimento do CPC/1973, art. 551, com encaminhamento dos autos ao revisor, que concordou com o relatório e pediu dia para julgamento. Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 155.1064.1003.7000

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 182.3453.2000.4000

3 - STJ Processual civil. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Parcela autônoma do magistério público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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