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Doc. ADM Direito 632.0128.5189.1909

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.... ()

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