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Doc. ADM Direito 155.5392.0001.4300

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 039.3699.1058.4234

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Indícios mínimos. Decote da qualificadora. Não cabimento. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.

1. A CF/88 determinou ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, lxxv, cf), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o Juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no tribunal do júri somente os casos em que se verifiquem comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do cpp, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no CPP.... ()

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