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Doc. ADM Direito 175.3904.6004.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 176.7821.1001.7000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2165.9714

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de corrupção ativa e passiva habeas corpus praticada por servidor público, uso de documento falso. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação. Nulidade. Follow the money inquirição de acusados e testemunhas pelo magistrado. Prejuízo não constatado. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal tem por objetivo assegurar a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()

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