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Doc. ADM Direito 170.1621.9000.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1625.6145

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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