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Doc. ADM Direito 240.4271.2303.6605

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação baseada em depoimentos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Apelação. Art. 593, III, "D", do cpp. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia. Distinção entre o presente caso e o paradigma colacionado. Agravo desprovido.

1. Na hipótese, no julgamento de apelo defensivo, a despeito de o tribunal de origem haver afirmado que a decisão do conselho se baseou em uma das vertentes probatórias apresentadas, o que afastaria a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, verifica-se que os acusados foram pronunciados com base apenas em depoimentos de ouvir dizer.... ()

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