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Doc. ADM Direito 196.5440.8006.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Decisão mantida.

«1 - Existe afronta ao CPC/1973, art. 535, II do quando o acórdão recorrido não se pronuncia sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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Doc. ADM Direito 230.8310.4363.2288

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0982.9303

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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