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Doc. ADM Direito 210.7140.4344.3238

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()

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