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Doc. ADM Direito 173.4684.1000.3300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Prorrogação ilegal do contrato. Imutabilidade da natureza precária. Preterição não caracterizada.

«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4882.2000.2100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas oferecidas. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Consoante expressamente prevê o CPC/2015, art. 1.022, I, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição». Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.4159.7337.3457

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em reclamação. Acordo de não persecução penal (anpp). Tema repetitivo 1.098/stj. Decisão de indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 182/stj. Fundamentação subsidiária. Coisa julgada. Impossibilidade de celebração do anpp após a formação do título condenatório definitivo. Tema repetitivo 1.354/stj. Inaplicabilidade.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/stj, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão agravada.... ()

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