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Doc. ADM Direito 103.1674.7142.6500

1 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.

«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame.

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Doc. ADM Direito 136.4034.9001.5600

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida.

«Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. ADM Direito 230.6250.8448.1691

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2160.1895.8570

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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