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Doc. ADM Direito 143.1804.3004.2500

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.0035.9003.8500

2 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Pleito de trancamento da ação penal afastado pelo acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes. ... ()

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