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Doc. ADM Direito 250.8070.1971.5907

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. CP, art. 217-A Idoneidade da denúncia. CP, art. 147. Representação válida. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus por haver reconhecido a idoneidade da denúncia pelos crimes previstos no CP, art. 217-Ae a existência de representação válida quanto ao delito do CP, art. 147.... ()

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