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Doc. ADM Direito 136.4032.1003.6800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6025.8005.4400

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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