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Doc. ADM Direito 196.4782.5008.1500

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o § 2º do CP, art. 342 no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. No presente caso, não houve retratação no processo em que ocorrido o ilícito, a saber, o processo previdenciário, não podendo se falar na presença de causa extintiva da punibilidade do agente. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5720.9009.6200

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Sursis. Inovação recursal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0190.3215.7244

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Pedido absolutório ou desclassificatório. Revolvimento fático-probatório. Exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, da lei de drogas. Impossibilidade. Delito praticado no interior do estabelecimento de ensino. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que o magistrado não é obrigado a rebater de maneira pormenorizada cada uma das questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisdicional somente é verificada quando o Tribunal não analisa matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()

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