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Doc. ADM Direito 910.7355.4237.3493

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubos majorados, em concurso formal. Violação do art. 157, § 2º-a, I, do cp. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Simulacro. Ônus defensivo.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito.

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