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Doc. ADM Direito 175.4172.8000.6000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 077.3287.3926.8665

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Atos infracionais recentes que corroboram a dedicação do agente à traficância. Agravo regimental não provido. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 1./2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. Seja a) primário; de bons antecedentes; não se dedique às atividades b) c) criminosas; e nem integre organização criminosa. D) a terceira seção pacificou entendimento no sentido de que

2 - é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX 4º, da Lei 11.343/2006 FISCHER, DJe 01/2/2017). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no... ()

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Doc. ADM Direito 738.4809.7413.8637

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Intimação para o julgamento do agravo regimental. Ausência de pedido de sustentação oral expresso e antecipado. Desnecessidade de intimação. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie.... ()

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