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Doc. ADM Direito 922.6350.4016.0519

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Culpabilidade. Confissão espontânea. Agravante do art. 61, II, “f”, do CP no crime do art. 24 -a da lei maria da penha. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-b), ameaça (CP, art. 147), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do cp) e descumprimento de medida protetiva de urgência (lei 11.340/2006, art. 24-a), sob o fundamento de inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio.... ()

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