I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-b), ameaça (CP, art. 147), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do cp) e descumprimento de medida protetiva de urgência (lei 11.340/2006, art. 24-a), sob o fundamento de inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote