Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 013.7240.7437.4154

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular baseada em denúncia anônima, seguida de ingresso domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Concessão da ordem para trancamento da persecução penal mantida. Agravo regimental não provido.

1. Segundo o disposto no CPP, art. 244, "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF