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Doc. ADM Direito 143.4703.0000.2800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revogação/anulação da licitação no princípio da causalidade. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Considerando que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do CPC/1973, art. 535, II, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

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Doc. ADM Direito 210.7151.0996.2568

2 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.

1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0051.2589.9650

3 - STJ Processual penal, embargos de declaração em queixa-crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração no processo penal têm como objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto (CPP, art. 619).

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