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Doc. ADM Direito 175.4872.1001.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0744.6804

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vários registros em crimes contra o patrimônio. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()

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