2 - É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. 3. Na espécie, a decisão do agravo de instrumento considerou, de forma equivocada, a data da intimação pessoal do representante do INSS (5/5/2006) como termo inicial para interposição do recurso especial e não a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, conforme expressa a jurisprudência do STJ - . 4. A propósito: «Em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou da Advocacia-Geral da União por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do disposto no art. 241, II, do CPC» (EREsp. 605.510, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ de 4/8/2008). 4. Ainda assim, permanece o óbice para o processamento do agravo de instrumento, por intempestividade do recurso especial, isso porque a alegação de que ocorreu erro material quanto à data efetiva da juntada dos autos do mandado devidamente cumprido, no caso, 16/3/2006, deveria ter sido sanada no âmbito do TRF da 1ª Região, contudo, assim, não o fez o INSS. A questão sob esse aspecto foi devidamente abordada, pelo que não há vício a ser sanado quanto ao tema nos presentes aclaratórios. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos para corrigir erro material, sem impor, contudo, efeito modificativo ao julgado.... ()
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