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Doc. ADM Direito 164.7910.7001.9000

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0899.2152

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dano qualificado ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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