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Doc. ADM Direito 103.1674.7253.7200

1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Condenação. Indício. Simples residência em república estudantil onde apreendida a maconha.

«Simples residência na casa (república) onde apreendida a droga, isoladamente, não oferece base segura a uma condenação, máxime quando nada foi encontrado pelos agentes da autoridade policial em poder da paciente ou entre seus pertences ou em seu quarto. A condenação com base em indícios somente terá lugar, conforme advertência da doutrina, quando a relação entre o fato demonstrado (residência na república de estudantes) e o fato que se infere (tráfico de drogas), «seja tão certo e evidente de modo a não ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega.»... ()

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Doc. ADM Direito 141.1961.8000.1000

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. ... ()

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