Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7304.5800

1 - STF Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

«A «falência pessoal» («personal bankruptcy») - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7148.5200

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da Lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Disposições da Lei 8.151/90, do Estado de Santa Catarina, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual 77/93, que «dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências», como também revogado pela Lei Estadual 1.141/93. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7297.1900

3 - STF Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7299.3000

4 - STF Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 146.9735.0000.0500

5 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.3393.8651.6770

6 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Decisão do juízo de origem que afasta normas para inspeção de saúde dos candidatos a ingresso nas organizações militares estabelecidas pelas portarias do Departamento de Ensino e Pesquisa do Comando do Exército. Restrições relativas às reações sorológicas positivas para sífilis e HIV. Altura mínima. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo regimental não provido 1. O Estatuto dos Militares ( Lei 6880/80) estipula em seu art. 10 que «o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica».

2. Observa-se que o fundamento usado para a edição da portaria combatida na ação civil pública diz respeito às peculiaridades da atividade castrense, que exigiriam critérios de admissão mais rigorosos relativamente à saúde e às condições físicas dos candidatos. O afastamento das normas de ingresso no serviço militar teria potencial de causar grave lesão à ordem pública pelo risco de ser admitido o ingresso na corporação de candidatos que não cumprem as exigências de saúde necessárias para o desempenho das atividades castrenses. 3. A manutenção da decisão atacada geraria, ainda, situação danosa ao erário, ante a pacífica orientação do STJ de que o servidor militar portador do HIV tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento do HIV. 4. Agravo regimental não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF