1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado a paciente reincidente não específico. Alegada mudança de direcionamento, ainda que não pacífica do STJ. Inocorrência. Decisão monocrática de relator em caso pontual e específico. Jurisprudência pacificada desta corte superior pela impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- De início, observo que já tive oportunidade de pontuar, no voto revisor que proferi na Revisão Criminal Acórdão/STJ (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO), que Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.
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